Prepare-se já com a apostila para concurso público da Prefeitura do Recife, para o cargo de Agente Administrativo Escolar e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. São 300 vagas com remuneração de R$ 1.082,42 com carga horária de 40 horas semanais. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir Nível Médio.
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APOSTILA
22.5 O(A) candidato(a) nomeado(a) deverá satisfazer os requisitos legais para a Posse em cargo público municipal, inclusive ser declarado(a) apto(a) nos exames médicos, físicos e mentais, conforme legislação em vigor e normas estabelecidas neste Edital;
22.6 A posse do(a) candidato(a) deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias da nomeação;
22.7 A escolha da Unidade para exercício dar-se-á de acordo com a ordem de classificação obtida pelo candidato(a), ficando esta condicionada as vagas disponibilizadas pela Secretaria de Educação, conforme interesse e conveniência da Administração Municipal;
22.8 O(A) candidato(a) nomeado(a) apresentar-se-á para posse e exercício, às suas expensas, no que se refere ao deslocamento para a cidade do Recife e aos exames de saúde, incluindo o exame admissional;
22.9 A Administração Municipal assegurará a realização de exame admissional, não inclusos os exames de saúde, aos candidatos(as) aprovados(as) que obtiveram isenção no pagamento da taxa de inscrição.
23. DOS REQUISITOS PARA POSSE
23.1 Nos termos das exigências previstas na Constituição Federal e na Legislação Municipal, o(a) candidato(a) no ato de posse deverá preencher os requisitos abaixo especificados:
a) ter sido aprovado(a) no concurso;
b) ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a);
c) cumprir as normas estabelecidas neste edital;
d) não acumular cargos e funções, a não ser aqueles cuja acumulação é constitucionalmente admitida;
e) ter idade mínima de 18 anos completos;
f) estar em gozo dos direitos políticos;
g) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
h) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, conforme exames admissionais e laudo do médico do trabalho.
23.2 O(A) candidato(a) deverá apresentar a seguinte documentação:
a) declaração de que não está cumprindo sanção por improbidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade de esfera federal, estadual ou municipal, caso ocupe cargo público;
b) apresentar originais e cópias dos seguintes documentos: Carteira Profissional - CTPS; Cartão de PIS ou PASEP; Comprovação de endereço, emitido em seu nome e do ano vigente ; CPF e Certificado de regularização da Receita Federal; Título de eleitor, com comprovante da última eleição ou declaração de quitação eleitoral; quitação do serviço militar, se do sexo masculino; laudo médico atestando a condição de pessoa com deficiência declarada no ato da inscrição; RG / Registro Geral de Identificação, com apresentação do original; cópia da certidão de casamento, se casado(a);
c) Para os Cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Agente Administrativo Escolar - Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Médio, com Histórico Escolar;
d) Para o Cargo de Professor II, docência nos anos finais do ensino fundamental - Disciplina de Matemática - Cópia do diploma ou Certificado com Histórico Escolar de conclusão em Curso de Licenciatura Plena, com habilitação na disciplina de Matemática, com apresentação do original emitido por instituição oficialmente reconhecida;
e) Certidão de Antecedentes Criminais Federal ou Estadual.
24. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
24.1 Os ANEXOS, para todos os efeitos legais, integram o presente Edital;
24.2 O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do Resultado no Diário Oficial do Município do Recife, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura do Recife;
24.3 Durante o período do Estágio Probatório de 03 (três) anos, o candidato nomeado e empossado deverá permanecer em exercício, na Prefeitura do Recife, com lotação na Secretaria de Educação;
24.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Concurso e pela Prefeitura do Recife.
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