Tribunal de Justiça Direito

DIREITO PENAL: Código Penal - com as alteraçoes vigentes - artigos 293 a 305; 312 a 317; 329 a 333; 339 a 347; 356; 357; 359.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - com as alterações vigentes - artigos 251 a 258; 274; 351 a 372; 394 a 502; 531 a 540; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (art. 12;
13; 18; 19 e 69 a 76).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Código de Processo Civil - com as alterações vigentes - artigos 154 a 199; 213 a 242; 275 a 475; 496 a 538.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal– com as alterações vigentes - Título II, Capítulos I, II, III e IV e Título III, Capítulo VII, Seções I e II, com as alterações das Emendas Constitucionais n 19,20, 41 e 47.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - artigos 239 a 331 e Lei Complementar  n942 de 06.06.2003.
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA T omo I - Capítulo II: Seção I; Seção II – Subseção I e II; Seção III – itens 33 a 50, 84 a 101, 106 a 108.

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