Apostila
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Título I – Das Disposições Preliminares
Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Título III – Dos Direitos e Vantagens
Título IV – Do Regime Disciplinar
Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título VIII – Disposições Gerais
Título IX – Das Disposições Transitórias e Finais
Título II – Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
Título III – Dos Direitos e Vantagens
Título IV – Do Regime Disciplinar
Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Título VII – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Título VIII – Disposições Gerais
Título IX – Das Disposições Transitórias e Finais
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Lei 8112.90 - Resuminho (8 Páginas)
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